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É um direito previsto na Lei nº 6.932/81, atualizada pela Lei nº 12.514/2011, que determina que as instituições responsáveis pelos programas de residência médica devem garantir moradia ao residente.
Quando isso não acontece, a Justiça assegura ao médico o direito de receber indenização equivalente a 30% do valor bruto da bolsa. Esse entendimento já está consolidado nos tribunais e pode ser solicitado inclusive de forma retroativa.
1. Quando não há auxílio ou moradia oferecida:
Se a instituição de saúde responsável pelo programa não disponibilizar alojamento ou qualquer forma de auxílio-moradia ao residente.
Médicos residentes ou que concluíram a residência nos últimos 5 anos podem ter direito a uma indenização de R$25 mil a R$70 mil, garantida por lei, mesmo que tenham assinado termos de renúncia que, na prática, não tem validade frente à lei.
A LDR Advogados acompanha você em todas as etapas do processo – desde a análise da sua elegibilidade até a conquista da quantia devida.
Saiba quanto você pode receber
Como residente médico, você pode ter direito a receber um adicional mensal correspondente a 30% do valor da sua bolsa.
Na prática, isso pode significar até R$ 1.231,82 por mês — valor que, somado ao longo de 3 anos de residência, pode alcançar quase R$ 50 mil, sem contar os acréscimos de juros e atualização monetária.
A Justiça já consolidou o entendimento de que cabe às instituições oferecer moradia ou indenizar o médico residente quando isso não acontece. Por isso, mesmo quem já concluiu a residência pode buscar esses valores retroativos.
Esse direito pode representar uma quantia relevante que muitos médicos deixam de receber simplesmente por não conhecerem a lei.
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Quem vai te ajudar durante esse processo?
Alisson André Rodrigues
Gabriel Dutra Teixeira
A LDR Advogados Associados, é um escritório que alia estratégia, proximidade e eficiência na solução de conflitos jurídicos. Atuamos com ênfase no Direito Médico, com atuação em demandas de médicos residentes, especialmente na revisão de valores e cobranças indevidas relacionadas ao auxílio-moradia. Com uma advocacia moderna e comprometida com o resultado, oferecemos atendimento individualizado, focado em garantir os direitos de cada profissional.
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