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Direito do Médico Residente

Médicos residentes e ex-residentes estão recebendo até R$70.000,00 em indenizações do Auxílio-Moradia

Médicos em residência ou que concluíram o programa nos últimos 5 anos: A Lei nº 6.932/81 garante que as instituições de saúde ofereçam moradia durante a residência — e, quando esse direito não é respeitado, cabe compensação financeira.

O que é o auxílio-moradia para Médicos Residentes?

É um direito previsto na Lei nº 6.932/81, atualizada pela Lei nº 12.514/2011, que determina que as instituições responsáveis pelos programas de residência médica devem garantir moradia ao residente.


Quando isso não acontece, a Justiça assegura ao médico o direito de receber indenização equivalente a 30% do valor bruto da bolsa. Esse entendimento já está consolidado nos tribunais e pode ser solicitado inclusive de forma retroativa.



Como saber se tenho direito ao auxílio-moradia?

Regras e modalidades

1. Quando não há auxílio ou moradia oferecida:

Se a instituição de saúde responsável pelo programa não disponibilizar alojamento ou qualquer forma de auxílio-moradia ao residente.


2. Instituições com alojamento limitado: Mesmo nos casos em que a instituição oferece alojamento, é preciso avaliar:

- Se havia vagas suficientes para todos os residentes;

- Se o médico pôde realmente escolher entre morar no alojamento ou receber o auxílio;

- Se não houve assinatura de termo de renúncia, já que esse documento não invalida o direito previsto em lei.


3. Quem pode solicitar: Médicos atualmente em residência ou que já concluíram o programa.


4. Residência concluída a partir de 2020: Por conta da prescrição de cinco anos, apenas médicos que concluíram a residência a partir de 2020 ainda estão dentro do prazo legal para solicitar a indenização.


5. Instituições públicas e privadas: O direito ao auxílio-moradia é garantido independentemente de a residência ter sido realizada em hospital público, privado ou filantrópico.


Médicos residentes ou que concluíram a residência nos últimos 5 anos podem ter direito a uma indenização de R$25 mil a R$70 mil, garantida por lei, mesmo que tenham assinado termos de renúncia que, na prática, não tem validade frente à lei.


A LDR Advogados acompanha você em todas as etapas do processo – desde a análise da sua elegibilidade até a conquista da quantia devida.


Saiba quanto você pode receber

Como residente médico, você pode ter direito a receber um adicional mensal correspondente a 30% do valor da sua bolsa.


Na prática, isso pode significar até R$ 1.231,82 por mês — valor que, somado ao longo de 3 anos de residência, pode alcançar quase R$ 50 mil, sem contar os acréscimos de juros e atualização monetária.


A Justiça já consolidou o entendimento de que cabe às instituições oferecer moradia ou indenizar o médico residente quando isso não acontece. Por isso, mesmo quem já concluiu a residência pode buscar esses valores retroativos.


Esse direito pode representar uma quantia relevante que muitos médicos deixam de receber simplesmente por não conhecerem a lei.


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Alisson André Rodrigues

Gabriel Dutra Teixeira

A LDR Advogados Associados, é um escritório que alia estratégia, proximidade e eficiência na solução de conflitos jurídicos. Atuamos com ênfase no Direito Médico, com atuação em demandas de médicos residentes, especialmente na revisão de valores e cobranças indevidas relacionadas ao auxílio-moradia. Com uma advocacia moderna e comprometida com o resultado, oferecemos atendimento individualizado, focado em garantir os direitos de cada profissional.

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